123 do RISTJ. 015/1967. Nas suas razões (e-STJ fls. 129) . ” (Referências: RESP 819. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. 603-STJ. Não conhecimento. Súmula 69. 223 do TFR, prestigiado por esta Corte. Processo judicial previdenciário. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, preliminarmente, por maioria, decidir pela competência da Primeira Seção para julgamento do presente feito e, no mérito, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de declarar a. Tal súmula, vale alertar, não tem o fito de prejudicar o terceiro na busca de sua pretensão. 21): AGRAVO DE INSTRUMENTO – "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" –Study Competência flashcards from Josair Marcos's class online, or in Brainscape's iPhone or Android app. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de. Disponível em:. O colegiado do STJ reconheceu como inadequada a avaliação do TJ-SP a respeito do conteúdo de uma notificação. Súmula 559. Remessa necessária e recurso voluntário conhecidos e parcialmente Código para validar documento: 109108624355Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Aula - 27 - 112002263 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilVeja grátis o arquivo LEGISLAÇÃO DESTACADA - MAGISTRATURA enviado para a disciplina de Concursos Juridicos Categoria: Resumo - 27 - 91661345Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (387). - COAD - SÚMULA 314 -Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Conexão . ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 ) Súmula 41. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009,. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. 890/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe 14/10/2016). DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. 1989 — DJ 30. 61. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 938/81, que em seu art. Precedentes:Súmula 541/STJ REsp 973827/RS. Leia esta notícia na nova ConJur. 252 - sobre o tema foi finalizado nesta quinta-feira, 30, após cinco sessões. 03. 12. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Súmulas em PDF. Versão de 03/11/2023 11:13. Acesse o link para conhecer o texto integral e a fundamentação da súmula. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Súmula 21; Súmulas do STF - Súmula 324 - Tributário. " HC n. Civil; b) incidência do enunciado n. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. 08, de 07 de agosto de 2008. Súmulas em PDF. Por meio deste contrato de abertura de crédito rotativo, o banco se compromete a disponibilizar determinada quantia (chamada comumente de “limite”) ao seu cliente, que poderá, ou não, utilizar-se desse valor a título de empréstimo. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. 830/1980. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais. Veja grátis o arquivo LEGISLAÇÃO DESTACADA - Código processo Civil - 2020 enviado para a disciplina de Sociologia Categoria: Trabalho - 6 - 102446447195. Já pela letra a, conheço da irresignação do devedor. 775) Súmula 70. Precedentes do STJ: REsp 826. - coad - sÚmula 66 -compete a justiÇa federal processar e julgar execuÇÃo fiscal promovida por conselho de fiscalizaÇÃo profissional. Versão 3. Para se inscrever, basta clicar em. Previdência privada. Administrativo. Min. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Formula of Simplified Fraction. Súmulas. 123 do RISTJ. A súmula foi editada em 1990 e é citada em diversos julgados do tribunal. 292, inc. 16 | de 03/11/2023 11:13. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. , julgado em , p. 2008, p. 21/3/2022. 51, IV. 109/RN e 198. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 769. No julgamento do REsp 1. A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado ( Súmula 325 /STJ). (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023) Súmula 663 sÚmula 324 - compete À justiÇa federal processar e julgar aÇÕes de que participa a fundaÇÃo habitacional do exÉrcito, equiparada À entidade autÁrquica federal, supervisionada pelo ministÉrio do exÉrcito. 171, § 3º, DO CP. Súmula 662. Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria. 10. ;data da publicação - dj 04. - coad - sÚmula 82 -compete a justiÇa federal, excluidas as reclamaÇÕes trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentaÇÃo do fgts. 958/CESúmula 161. NUM,EMEN,INDE. 931/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 19/11/2015. SÚMULA 324 STJ. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. Min. 1. 158-SP (1ª T, 16. 375/STJ). . 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Tags: compartilhe. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início Súmulas. 1 súmula encontrada com: (364). 542/STJ dispõe que: "a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada". SÚMULA 658 VEJA MAIS O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. Súmula 438 (STJ) É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. 168/STJ. ). Versão em PDF. 10. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. 5º da Lei n. Aposentadoria especial. ( SEGUNDA SEÇÃO,. Imunidade. 24 Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da Previdência Social, a qualificadora do § 3. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;cartão de crédito são consideradas instituições fi nanceiras, aplicando-se a Súmula n. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 7 DO STJ. Interno do STJ, art. 1996 p. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. Para se inscrever, basta clicar em. Conforme súmula transcrita acima, a “pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677 ). 022 do CPC⁄2015, (b) impossibilidade de análise de matéria fático-probatória (Súmula n. Recurso improvido. 3201, DJ 17/03/1992, p. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. 105), definiu que continua valendo o conteúdo da Súmula 111 (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Códigos Estatutos Leis Delegadas Leis Complementares Constituição Súmulas do STF Súmulas do TST Súmulas do STJ Súmulas do TSE. 784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específi ca que regule a matéria. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. NUM,EMEN,INDE. 597. Pacifi cou-se no STJ o entendimento de que o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, que deve. Súmula 69. 348. 05. 83 DO STJ. Contact. Súmula 517. 83 DO STJ. DELITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONDUTA DESCRITA NO ART. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: I - o respeito às, Art. 02. A situação sob análise não é, como visto, a de oferecimento de denúncia após o desarquivamento. 04. SÚMULA N. Data de Publicação - DJe 26. 10. Artigo 145, II e § 2º, Constituição Federal. 774. (decisão publicada no DJe 02/03/2017) IRDR 5026813-68. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. Súmula 620 Súmula 621 Súmula 622 Súmula 623 Súmula 624 Súmula 625 Súmula 626 Súmula 627 Súmula 628 Súmula 629 Súmula 630. 7-STJ. Reaplicação da Súmula n. 514/SP, Rel. 04. 835 do Código Civil. 197. O conhecimento das súmulas do STF é primordial, mesmo. Art. . 5. 24 After he had gone, the servants came and. SÚMULA N. Operador padrão. Para acesso ao STJ, o caminho seria o manejo da reclamação com base no art. 2004. A análise das alegações do recurso especial e a reforma da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que os documentos trazidos aos autos são suficientes para a propositura da ação monitória, impõem reexame reflexo de matéria fática da lide, vedado nos termos da Súmula n° 7 do STJ. NUM,EMEN,INDE. 8. A pesquisa do entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ é de extrema importância no sistema jurídico brasileiro,. Decisões da Vice Presidência. Read the latest magazines about ação de investigação and discover magazines on Yumpu. 1036 a 1041 do CPC) e dos Incidentes de Assunção de Competência (art. 11. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Art. 14, §§5º e 6º, da Lei 10. Veja grátis o arquivo Código processo Civil destacado 2020 pacote anticrime enviado para a disciplina de Código de Processo Civil Categoria: Outro - 6 - 75400247Veja grátis o arquivo Código processo Civil destacado 2020 enviado para a disciplina de Direito Processual Civil I Categoria: Resumo - 6 - 77010218Veja grátis o arquivo LEGISLAÇÃO DESTACADA - Código processo Civil - 2020 enviado para a disciplina de Livros Categoria: Outro - 6 - 95302772Assim, conjugando a sobredita posição do STF, com o entendimento do STJ de que não caberia uma fase de cumprimento de sentença em mandado de segurança, inviabilizando a expedição de. Referência: IMPENHORABILIDADE - Os bens da Fundação. Jurisprudência do STJ. 7-STJ. 7 do STJ, que trata do recurso especial e do reexame de prova no direito processual civil. O Superior Tribunal de Justiça publicou mais 13 entendimentos sobre honorários advocatícios. Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. Na edição 129 do Jurisprudência em Teses, a corte destacou duas teses. Os. 10. 7074) Súmula 42. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ante a ratio essendi da Lei 6. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. Fonte: Dizer o Direito. 511-DF (2ª T, 17. 2004, e o AgREsp n. Súmula 440. sÚmula 324 - compete À justiÇa federal processar e julgar aÇÕes de que participa a. Decisões da Presidência. 855/1980. Súmula 479. Para o STJ, a data inicial para fins de correção dos valores da condenação em dano moral incidirá desde seu arbitramento. 756-SP (CE, 08. Súmula nº 301 do TST. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; A expressão “entidade. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. 1996 p. De imediato, devemos analisar o verbete sumular ora em análise. Nº 365 STJ. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 1990 – DJ 29. Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. Súmulas. Súmulas do STF e STJ por assunto: Súmula 421-STJ : 26/06/2023 : Súmulas do STF e STJ por assunto: Súmula 421-STJ : 26/06/2023 : Direito Constitucional: Defensoria Pública e honorários advocatícios : 26/06/2023. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. Ação rescisória e a súmula 343 do STF [manuscrito]: o trânsito em julgado em matéria tributária. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. AUXILIAR DE LABORATÓRIO. 1. Isso exige reexame de prova, vedado pela Súmula7 do STJ. Introdução. 105, III, f da CF, arts. 1. STJ define alcance da isenção tributária para portadores de doenças graves. Súmula 707 e garantias processuais fundamentais 1. SÚMULA N. 12. Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria. Violação à reserva de plenário e Súmula 331, IV e V, do TST 1. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência da justiça federal. 634 Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de. Inteligência do enunciado 241 da Súmula desta Corte. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (83). Main Address: United Association Local 324 919 Esquimalt Road Victoria,. 542 DO STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios. 931/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 19/11/2015. 085 e 1. . responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência da justiça federal. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. 2002)A Segunda Seção do STJ, em releitura da antiga Súmula n. Precedentes: CC 832-MS (2ª S, 26. 98 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. Vale ressaltar que a inteligência da Súmula 240/STJ foi incorporada ao Código de Processo Civil de 2015, que passou a prever, em seu artigo 485, § 6º, que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu, o que não ocorreu na hipótese dos autos. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar. Segundo ele, no REsp 1. Divulgado por ConJur, em 31/5/2021. 1º e 2º da Lei trazem os crimes. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Súmulas. Súmula 439 (STJ)Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). As garantias fundamentais do devido processo legal (CRFB, art. Súmula 555. 116/2003 e da Súmula 167 do STJ, sustenta, em resumo, que: (i) o acórdão recorrido é nulo, por ofensaSúmulas. ( SEGUNDA. 2022. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. A súmula é um resumo de. ART. Temos uma. 7 deste Tribunal. No caso, o coproprietário de um imóvel vendeu a terceiros a parte a que fazia jus. 02. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. BR DFSTJ Sum4. SÚMULA N. Nesse sentido, seguindo o que ditam os artigos 322 e 324 do CPC, pode-se dizer que o pedido de danos morais nas ações reparatórias deve ser certo e determinado. Na época havia dúvida se deveria ser aplicado, para as sociedades de economia mista, o prazo de 5 anos do Decreto 20. 2008. 633 A Lei n. SÚMULA 304. Na dicção da Súmula n. Recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça composta pela Terceira Turma aprovou a Súmula 300, proveniente, dentre outros (Recursos Especiais 293. Em ações de competência originária da Justiça Estadual que versem sobre grave violação à Direitos Humanos, dos quais o Brasil se comprometeu a proteger, em havendo demonstSÚMULA N. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 910/1932 ou o prazo de 20 anos previsto no art. Anotações NUGEPNAC. 6º da Lei n. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. Súmula 609. (a) Unless an interpleader action. 057. 324-MS (6ª T, 04. 12. 19 DA LEI 7. 08. Ementa. Versão em PDF. 12. 2006 p. O prazo da prescrição intercorrenteVeja grátis o arquivo Legislação Destacada 2021 Magistratura Federal enviado para a disciplina de Direito Penal e Processo Penal Categoria: Outro - 34 - 101802740SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Sustenta que lhe foi movida uma ação indenizatória, por dano decorrente de crime praticado por integrantes da Polícia Militar Estadual, em serviço, sendo conconsolidado no Enunciado da Súmula n. Súmulas. 426/GO. A Terceira Seção, na sessão ordinária de 13 de dezembro de 1999, aprovou os seguintes enunciados de sua súmula, que serão publicados no Diário da Justiça da União, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 5º da Lei n. 5º, LIV) e do contraditório e da ampla defesa (CRFB, art. 348. Código de Defesa do Consumidor. , Súmula vinculante 27-STF: Compete à _____ julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço. 2 – Súmula 362 do STJ: “Súmula 362 – A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 25/10/2006. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Com base na Súmula n. NUM,EMEN,INDE. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. A Súmula 241 do STJ veda que um mesmo fato da folha de antecedentes criminais seja utilizado em dois momentos na dosimetria da pena. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000. min. NUM,EMEN,INDE. 535-PR (6ª T, 02. Súmula 324-STJ. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. É vedado o reexame do acervo probatório na via do recurso especial, por força do disposto na Súmula n. Veja grátis o arquivo CPC LEGISLAÇÃO DESTACADA pdf enviado para a disciplina de Teoria Geral Código Processual Cível Categoria: Resumo - 6 - 76265321Veja grátis o arquivo CPC LEGISLAÇÃO DESTACADA enviado para a disciplina de Novo Cpc Categoria: Outro - 6 - 86580109Veja grátis o arquivo CPC LEGISLAÇÃO DESTACADA enviado para a disciplina de Concursos Categoria: Outro - 6 - 75114442Juiz sempre deve reduzir a pena quando houver confissão do réu, define Quinta Turma. 518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Súmulas. Súmula 435. 111. O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. Disponível em:. Salário de contribuição. 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação. Atualizado até a Súmula n. A jurisprudência desta Corte Superior, delimitando a aplicação do enunciado sumular n. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. 947 do CPC) julgados pelo STJ, organizados por ramos do Direito, assuntos e temas específicos. Justiça: Supremo e Superior Tribunal, São Paulo. 286-PE, Relator Min. 2006 p. Buscador Dizer o Direito, Manaus. 3172)Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (608. Diferenças salariais. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. Veja grátis o arquivo Sumulas por tema enviado para a disciplina de Direito Previdenciário Categoria: Outro - 16 - 225223463 . 042 do CPC⁄2015) interposto contra decisão (e-STJ fls. AÇÃO ACIDENTÁRIA. 750/1989. Súmula 324-STF. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. 5. 83 Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se fi rmou no mesmo sentido da decisão recorrida. NUM,EMEN,INDE. 1. 4. 1991) EREsp 2. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAISAssim, entendeu ausente a verossimilhança, sem a qual não é possível superar a aplicação da Súmula 387 do STJ. Ellen Gracie, DJe de 27/11/2009), a criação de procedimentos com relação a acórdãos de Turma Recursais Estaduais previstos na Lei n. Opina o Ministério Público por que se reconheça a competência daPENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. No caso, dentre os crimes imputados ao ora. EFEITOS (mantida) - Res. Judges 3:24New International Version. Veja grátis o arquivo CPC LEGISLAÇÃO DESTACADA enviado para a disciplina de Tutela Coletiva Categoria: Resumo - 6 - 87033078Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioVeja grátis o arquivo Legislação Destacada - TJCE - pág. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016. - COAD - SÚMULA 235-A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. ). SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. num. Cancelamento de registro. CHAER, Márcio. NUM,EMEN,INDE. : a microempresa “XXX” abriu uma. 2002 – DJ 02. Súmula 580. 1. , LXXII, LETRA "A") SE NÃO HOUVE RECUSA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. NUM,EMEN,INDE. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Em maio de 2015, o STJ editou a súmula 529 que determina que "no seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano". Súmula 354 do STJ protege propriedade improdutiva. Súmula 517-STJ O devedor deu causa ao início da execução forçada. É o que é vulgarmente conhecido como “cheque especial”. SÚMULA N. Superior Tribunal de Justiça - STJ Súmula 324 Compete à Justiça.